Rcl 42211 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque a Lei n. 12.153/2009 prevê mecanismo próprio (art. 18) para uniformização entre Turmas Recursais, a Resolução STJ n. 12/2009 não autoriza substituir esse regime e a Resolução STJ n. 3/2016 consolidou competência diversa; assim, inaplicável a via eleita, cabendo indeferir...

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Parties
Reclamante: Edson da Rosa Medeiros; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Juros De Mora Do Indébito Tributário (tema 905), Cabimento De Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Uniformização De Interpretação, Lei 12.153/2009, Resolução STJ 3/2016
Direito Tributário Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Juros De Mora Do Indébito Tributário (tema 905) Cabimento De Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Uniformização De Interpretação Lei 12.153/2009 Resolução STJ 3/2016

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Parties

Edson da Rosa Medeiros

Reclamante

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 Existência de mecanismo próprio para uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 (art. 18)
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e revogação da Resolução STJ n. 12/2009

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque a Lei n. 12.153/2009 prevê mecanismo próprio (art. 18) para uniformização entre Turmas Recursais, a Resolução STJ n. 12/2009 não autoriza substituir esse regime e a Resolução STJ n. 3/2016 consolidou competência diversa; assim, inaplicável a via eleita, cabendo indeferir liminarmente a reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Sem honorários advocatícios, pois nem sequer houve a citação da parte interessada.