AREsp 2157219 - ACORDAO

AREsp 2157219 - ACORDAO

O Tribunal anulou o acórdão recorrido por omissão relevante, na medida em que não se manifestou sobre a efetiva intimação do devedor para pagamento das despesas processuais, configurando ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, o que impede o exame do mérito na via estreita do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: Cléber Varandas de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros De Mora Sobre Despesas Processuais, Omissão No Acórdão, Anulação De Acórdão, Intimação Para Pagamento, Reexame Restrito Pelo Recurso Especial
Direito Processual Civil Juros De Mora Sobre Despesas Processuais Omissão No Acórdão Anulação De Acórdão Intimação Para Pagamento Reexame Restrito Pelo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Cléber Varandas de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar a intimação do devedor para pagamento das despesas processuais
  2. 2 Se a constituição em mora justificaria a incidência de juros de mora sobre as despesas processuais
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão recorrido por omissão relevante, na medida em que não se manifestou sobre a efetiva intimação do devedor para pagamento das despesas processuais, configurando ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, o que impede o exame do mérito na via estreita do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de sanar a omissão apontada