AREsp 2606786 - DECISAO

AREsp 2606786 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo; no exame do recurso especial, concluiu-se que parte dos fundamentos do acórdão recorrido (notadamente sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre o indeferimento da prova pericial) não foram impugnados especificamente, atraindo, por analogia, a...

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Parties
Recorrente: SPE CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE L LTDA; Autor/recorrido: ATLAS SCHINDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora (termo Inicial), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Preclusão E Impugnação Específica (súmula 283 Stf), Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora (termo Inicial) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Exceção Do Contrato Não Cumprido Preclusão E Impugnação Específica (súmula 283 Stf) Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SPE CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE L LTDA

Recorrente

ATLAS SCHINDLER

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em obrigação contratada positiva e líquida com termo certo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial de engenharia
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido diante da revelia e do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo; no exame do recurso especial, concluiu-se que parte dos fundamentos do acórdão recorrido (notadamente sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre o indeferimento da prova pericial) não foram impugnados especificamente, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, e que alterar as conclusões do Tribunal estadual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido mas não conhecido (não provido). Além disso, majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno