REsp 2145348 - DECISAO

REsp 2145348 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o termo inicial dos juros de mora à jurisprudência desta Corte, estabelecendo que os juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em consórcio devem ser contados a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial; por outro lado, a pretensão recursal de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora (termo Inicial), Restituição De Parcelas De Consórcio, Sucumbência E Honorários, Justiça Gratuita, Propaganda Enganosa, Cláusula Penal, Dano Moral, Embargos De Declaração
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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora relativos à devolução de parcelas de consórcio?
  2. 2 Aplicação das regras da Lei n. 11.795/2008 sobre contemplação por sorteio ou lance
  3. 3 Direito à restituição das parcelas pagas e possibilidade de descontos de taxa de administração e seguro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o termo inicial dos juros de mora à jurisprudência desta Corte, estabelecendo que os juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em consórcio devem ser contados a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial; por outro lado, a pretensão recursal de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam contados a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial.
  • Publique-se.