AREsp 1859695 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85,...

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Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora Termo Inicial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Juros De Mora Termo Inicial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora (arbitramento vs citação vs data do ato ilícito)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.