AREsp 2606786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA (SPE) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação específica às Súmulas nºs 5 e 83 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, SPE defendeu que houve impugnação à aplicação das súmulas nºs 5 e 83 do STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 749/750 e passo a novo exame do recurso especial interposto por SPE. Do recurso especial Trata-se de recurso especial interposto por SPE CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE L LTDA (SPE), com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de "fornecimento, montagem e instalação" de elevadores Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do réu revel. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Segundo o disposto no art. 349 do CPC, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Infere-se do texto legal que, embora não haja limitação aos meios de prova de que possa o revel se valer, a restrição recai sobre o objeto probatório, pois este deve se limitar à contraposição das alegações do autor, visto que as alegações novas deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação, a qual não foi apresentada. Não há censura a ser feita em relação ao indeferimento da prova pericial, pois o requerimento para sua produção não se limitava à simples desconstituição das alegações firmadas pela parte autora, mas remontaria a fatos novos, verificados dois anos após a mor a do réu e que se relacionam a contrato diverso - prestação de serviços para manutenção periódica e corretiva dos elevadores -, que não é objeto desta demanda. Inadimplência que restou inequívoca. Alegação de exceção de contrato não cumprido que deveria ter sido deduzida em sede de contestação e somente seria plausível caso a empresa autora não tivesse cumprido a prestação fornecer, montar e instalar os três elevadores contratados, o que não é a hipótese. Autora que se desincumbiu do seu ônus probatório no tocante ao fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, visto que a entrega restou comprovada e os elevadores foram instalados e colocados em funcionamento, tanto que não houve registro de problemas no prazo da garantia contratual. Juros de mora que fluem a partir do vencimento da obrigação inadimplida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 613) Irresignada, SPE interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando a violação dos arts. 405, 476 do CC, 355, I, 370, parágrafo único, 371, do CPC, ao sustentar que (1) os juros de mora fluem desde a citação, por se tratar de relação contratual; (2) lhe foi tolhido o direito de produção de prova pericial de engenharia mecânica para comprovar a realização e a qualidade dos serviços constantes do contrato firmado entre as partes; e (3) a parte adversa não pode exigir o cumprimento da obrigação, qual seja, o pagamento de valores, sem que cumpra com as suas obrigações. Assim, invocou a tese da exceção do contrato não cumprido (e-STJ, fls. 647/658). (1) Do suscitado termo inicial de fluência dos juros de mora No que se refere ao termo inicial de fluência dos juros de mora, o Tribunal local concluiu que se aplica, ao caso, o art. 397 do CC, de forma que, nos casos de obrigação contratada, positiva e líquida, com termo certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: Relativamente aos juros de mora, é certo que fluem a partir da citação nas hipóteses de responsabilidade contratual. Todavia, nos casos de obrigação contratada, positiva e líquida, com termo certo, reconhece-se que os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação. No caso, observa-se que a última prestação foi ajustada para ser paga inicialmente em 30.08.2015 (fls. 26), mas, por força do aditivo, as obrigações deveriam ser quitadas no momento da entrega dos elevadores (fls. 44), o que não ocorreu, de modo que o ora apelante incorreu em mora desde 14.11.2016 (fls.46), sendo incabível, pois, relegar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, como pretende o recorrente, haja vista o disposto no art. 397 do Código Civil (e-STJ, fl. 617/618 - sem destaques no original) Pelo que se dessume dos autos, os fundamentos de que, nos casos de obrigação contratada, positiva e líquida, com termo certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento e de que as obrigações deveriam ter sido adimplidas no momento da entrega dos elevadores, mas não o foram, ensejando a mora, não foram impugnados, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA PERÍCIA POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PARCIALIDADE DO PERITO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM OFENSA À SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA COBERTO PELA PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO NO CASO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 4. As razões recursais não impugnaram todos os fundamentos declinados pelo acórdão recorrido para fixar o termo inicial do prazo prescricional, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. .. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.147.710/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 3/12/2024, DJe de 6/12/2024 - sem destaques no original) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REBATE O ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. .. 2. Logo, não tendo sido o único fundamento do acórdão recorrido atacado pela parte recorrente, o qual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.653.449/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 2/12/2024, DJe de 5/12/2024 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. .. 2. A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.564.985/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. .. 3. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão agravada (proferida na apreciação de recurso especial ou de agravo em recurso especial) acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedentes. 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.490.627/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 2/12/2024, DJe de 5/12/2024 - sem destaques no original) Assim, o não conhecimento do recurso, neste ponto, é medida que se impõe. (2) Do alegado cerceamento de defesa (indeferimento da produção de prova pericial de engenharia mecânica) SPE sustentou que lhe foi tolhido o direito de produção de prova pericial de engenharia mecânica para comprovar a realização e a qualidade dos serviços constantes do contrato firmado entre as partes. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre o tema, assim se manifestou: De início, impõe-se afastar a preliminar de cerceamento de defesa. Segundo o disposto no art. 349 do CPC, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Infere-se do texto legal que, embora não haja limitação aos meios de prova de que possa o revel se valer, a restrição recai sobre o objeto probatório, pois este deve se limitar à contraposição das alegações do autor, visto que as alegações novas deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação, a qual não foi apresentada. Vê-se que o réu revel interveio no processo recebendo-o no estado em que se encontrava e anexou aos autos a prova documental que entendeu pertinente, conforme documentos de fls. 198/401, o que afasta a alegada ofensa ao disposto no art. 349 do CPC. Relativamente à prova pericial de engenharia, foi requerida pelo revel para alegadamente demonstrar que a cobrança seria injustificada em razão da má prestação de serviços pela parte autora, tendo em vista que os três elevadores novos teriam apresentado defeito em curto espaço de tempo, com necessidade de troca de inúmeras peças. O indeferimento da prova pericial requerida não está a merecer censura, dado que a cobrança se refere ao contrato de "fornecimento, montagem e instalação" dos elevadores assinado em 30.07.2014 e do respectivo aditivo, cujos equipamentos foram entregues e instalados em agosto de 2016, conforme termo de conclusão de fls. 45/47. Já o objeto da prova pericial requerida não se limita a simples desconstituição das alegações firmadas pela parte autora, mas remontaria a fatos novos, verificados a partir de 2018, os quais deveriam ter sido deduzidos em sede de contestação, a qual não foi apresentada, e que se relacionam a contrato diverso - prestação de serviços para manutenção periódica e corretiva dos elevadores -, que não é objeto desta demanda (e-STJ, fl. 617 - sem destaques no original) De igual modo, o fundamento de que o objeto da prova pericial requerida remontaria a fatos novos que não foram deduzidos em sede de contestação e que se relacionam a contrato diverso do questionado nos autos não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Quanto assim não fosse, o entendimento desta Corte é no sentido de que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC. De forma que, para se modificar tal entendimento seria necessária nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. .. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca do cerceamento de defesa, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.188.451/RO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 24/4/2023, DJe de 2/5/2023 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.159.241/GO, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 17/10/2022, DJe de 19/10/2022 - sem destaques no original) (3) Da alegada exceção de contrato não cumprido O Tribunal Fluminense, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, afastou a tese da exceção de contrato não cumprido que não foi anteriormente suscitada, considerando a revelia da parte recorrente, concluindo que somente seria plausível tal pedido se a empresa ATLAS SCHINDLER não tivesse cumprido a prestação de fornecer, montar e instalar os três elevadores contratados, o que não é a hipótese dos autos, como se pode ver dos trechos extraídos dos acórdãos impugnados, a seguir transcritos: Cumpre observar que a cobrança judicial persegue os valores deixados em aberto desde 2016 e o réu confessadamente os inadimpliu relatando problemas que tiveram início em 2018 (fls. 189/197), quando já estava em mora há aproximadamente dois anos, notadamente considerando insatisfatório os serviços do contrato de manutenção dos elevadores, o qual não é objeto desta ação. De todo modo, a tese da exceção de contrato não cumprido deveria ter sido deduzida em contestação - não apresentada - e somente seria plausível caso a empresa autora não tivesse cumprido a prestação fornecer, montar e instalar os três elevadores contratados, o que não é a hipótese. Portanto, tem-se que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório no tocante ao fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, visto que a entrega restou comprovada e os elevadores foram instalados e colocados em funcionamento, tanto que não houve registro de problemas no prazo da garantia contratual (e-STJ, fl . 617 - sem destaques no original) Ora, para se alterar a conclusão do Colegiado Estadual quanto à inaplicabilidade, ao caso, da exceção do contrato não cumprido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. RETENÇÃO DOS VALORES. SÚMULA N. 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.327.706/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 4/11/2024, DJe de 6/11/2024 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 123/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. .. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto às conclusões alcançadas de que "a invocada exceção do contrato não cumprido não restou provada", bem como "no que diz respeito à justa causa para rescisão do contrato, a recorrente não conseguiu comprová-la", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.617.167/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. .. . 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 23/10/2023, DJe de 25/10/2023 - sem destaques no original) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO. COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ART. 397 DO CC FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF . CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 7 DO STJ E 283 DO STF. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.