AREsp 1936681 - DECISAO

AREsp 1936681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que a cobrança de juros de obra é ilícita após o prazo contratual para entrega da obra, incluído o período de tolerância, e por se tratar de matéria com premissas fático-probatórias insuscetíveis de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Obra, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Obra Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 113 do Código Civil ao caso
  3. 3 Incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 568/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que a cobrança de juros de obra é ilícita após o prazo contratual para entrega da obra, incluído o período de tolerância, e por se tratar de matéria com premissas fático-probatórias insuscetíveis de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.