AREsp 2535789 - DECISAO

AREsp 2535789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão ou erro do acórdão quanto à cobrança dos juros de obra; a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em fatos e provas constantes dos autos e na interpretação contratual (cláusula que transfere responsabilidade pelos juros), de modo que a revisão exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se também o cerceamento de defesa porque houve intimação e manifestação sobre a planilha juntada; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: EDIFICATORE LUSITANA INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: outra; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Juros De Obra, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Substituição De Construtora
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Parties

EDIFICATORE LUSITANA INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

outra

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à cobrança de juros de obra
  2. 2 licitude da cobrança de juros de obra até a entrega do imóvel
  3. 3 aplicabilidade da cláusula quinta, §2º, do contrato que transfere responsabilidade pelos juros à construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão ou erro do acórdão quanto à cobrança dos juros de obra; a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em fatos e provas constantes dos autos e na interpretação contratual (cláusula que transfere responsabilidade pelos juros), de modo que a revisão exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se também o cerceamento de defesa porque houve intimação e manifestação sobre a planilha juntada; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.