REsp 2156837 - DECISAO

REsp 2156837 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender ser ilegal a incidência de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel, reversão do entendimento do Tribunal de origem que havia admitido a cobrança até o prazo contratual incluída a tolerância; por consequência inverteu-se o ônus sucumbencial e condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: FELIX HENRIQUE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegalidade da incidência de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel.
Legal Topics
Juros De Obra, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Entrega Das Chaves, Taxa De Evolução De Obra, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros De Obra Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Entrega Das Chaves Taxa De Evolução De Obra Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIX HENRIQUE GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel
  2. 2 Alcance do Tema 996 do STJ e sua aplicação ao caso
  3. 3 Responsabilidade pela restituição de valores cobrados além do período contratual de obra

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender ser ilegal a incidência de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel, reversão do entendimento do Tribunal de origem que havia admitido a cobrança até o prazo contratual incluída a tolerância; por consequência inverteu-se o ônus sucumbencial e condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegalidade da incidência de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da incidência de juros de obra após a entrega das chaves do imóvel.
  • Inverta-se o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida em honorários advocatícios a serem pagos aos patronos do recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa.