AREsp 2775387 - DECISAO

AREsp 2775387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a matéria versava sobre fatos cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 568/STJ quanto à ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual e à presunção do dano moral pela inscrição indevida), além de considerar adequado o quantum indenizatório fixado.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS IV - SPE LTDA; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Obra, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inscrição Em Cadastros Restritivos, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Juros De Obra Atraso Na Entrega De Imóvel Inscrição Em Cadastros Restritivos Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS IV - SPE LTDA

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega
  3. 3 responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e caracterização do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a matéria versava sobre fatos cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 568/STJ quanto à ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual e à presunção do dano moral pela inscrição indevida), além de considerar adequado o quantum indenizatório fixado.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.