AREsp 2764723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre legitimidade passiva e litisconsórcio depende de reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF, e a jurisprudência do STJ afasta dano moral pelo mero atraso sem circunstâncias excepcionais.

Parties
Agravante/recorrente: SOLO INCORPORAÇÕES LTDA.; Terceiro Interessado (acusada De Litisconsórcio Passivo Necessário): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Obra, Litisconsórcio Passivo Necessário, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Obra Litisconsórcio Passivo Necessário Dano Moral Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SOLO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado (acusada De Litisconsórcio Passivo Necessário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente é parte legítima para responder pela restituição dos juros de obra
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal
  3. 3 Se o atraso na entrega do imóvel gera dano moral por si só

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre legitimidade passiva e litisconsórcio depende de reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF, e a jurisprudência do STJ afasta dano moral pelo mero atraso sem circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.