AREsp 1806680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática para o primeiro e terceiro pontos, deixou de prequestionar a norma atinente ao segundo ponto, e incide o óbice da Súmula 13 quando os paradigmas são do mesmo tribunal; ademais, os fatos comprovados nos autos demonstram que os juros cobrados estavam previstos no contrato e não houve ilicitude ou dano moral, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento. Foi aplicada também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EVANDRO PERES; Agravado: ALVES & ALVES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Obra, Propaganda Enganosa, Danos Morais, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Juros De Obra Propaganda Enganosa Danos Morais Repetição De Indébito +5 more

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Parties

CARLOS EVANDRO PERES

Agravante

ALVES & ALVES LTDA ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial acerca de cobrança indevida de 'juros de obra'
  2. 2 dissídio jurisprudencial acerca de existência de propaganda enganosa
  3. 3 dissídio jurisprudencial acerca da configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática para o primeiro e terceiro pontos, deixou de prequestionar a norma atinente ao segundo ponto, e incide o óbice da Súmula 13 quando os paradigmas são do mesmo tribunal; ademais, os fatos comprovados nos autos demonstram que os juros cobrados estavam previstos no contrato e não houve ilicitude ou dano moral, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento. Foi aplicada também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se