REsp 1802234 - DECISAO

REsp 1802234 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para limitar a condenação à devolução dos juros de obra ao período compreendido entre a data prevista para a entrega do imóvel (13/12/2012) e a data da efetiva disponibilização da posse, mantendo-se a indenização por lucros cessantes por se tratar de dano presumido e vedando-se a revisão do quantum por óbice da Súmula 7/STJ; mantida sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: CST COMPANHIA DE SINTETICOS E TERMOPLASTICOS; Recorrente: MASB - SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial provido, em parte
Legal Topics
Juros De Obra, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Restituição De Valores, Obrigação De Fazer, Tema 996/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CST COMPANHIA DE SINTETICOS E TERMOPLASTICOS

Recorrente

MASB - SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de juros de obra no período anterior e posterior à data prevista para entrega do imóvel
  2. 2 Caracterização do dano por atraso na entrega do imóvel como dano presumido (lucros cessantes)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum da indenização à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para limitar a condenação à devolução dos juros de obra ao período compreendido entre a data prevista para a entrega do imóvel (13/12/2012) e a data da efetiva disponibilização da posse, mantendo-se a indenização por lucros cessantes por se tratar de dano presumido e vedando-se a revisão do quantum por óbice da Súmula 7/STJ; mantida sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte

Orders

  • Limitar a condenação à devolução dos juros remuneratórios (juros de obra) ao período compreendido entre a data prevista para a entrega do imóvel (13/12/2012) e a data em que efetivamente o imóvel foi ou vier a ser entregue.
  • Manter a condenação relativa aos lucros cessantes (indenização na forma de aluguel mensal).