AREsp 1827725 - DECISAO

AREsp 1827725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (IRDR/Tese 4 e súmula 568), a ilegalidade da cobrança de juros de obra após a entrega das chaves e reconheceu, com base nos fatos e no contrato, a abusividade das cobranças de taxa de registro e despachante; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se, portanto, a jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Autora: NOEMI SIMONE DA SILVA (NOEMI); Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Cumulada Com Revisão Contratuale Repetição De Indébito / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo No Recurso Especial Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Juros De Obra, Taxa De Registro Cartorário, Serviços De Despachante, SATI, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Irdr/tese 4
Civil Processual Civil Juros De Obra Taxa De Registro Cartorário Serviços De Despachante SATI Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

NOEMI SIMONE DA SILVA (NOEMI)

Autora

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A (MRV)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Cumulada Com Revisão Contratuale Repetição De Indébito / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo No Recurso Especial Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de juros de evolução da obra após a entrega das chaves
  2. 2 Abusividade da cobrança de taxa de registro cartorário e de serviços de despachante/SATI
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568, IRDR/Tese 4)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (IRDR/Tese 4 e súmula 568), a ilegalidade da cobrança de juros de obra após a entrega das chaves e reconheceu, com base nos fatos e no contrato, a abusividade das cobranças de taxa de registro e despachante; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se, portanto, a jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor da MRV, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.