REsp 1924471 - ACORDAO

REsp 1924471 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inexigibilidade de cobrança de juros de obra após a entrega das chaves; além disso, seria necessário revolver fatos e provas para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se aplica multa por litigância de má-fé conforme entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Obra, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Juros De Obra Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgada

Legal Issues

  1. 1 ilícito cobrar juros de obra ou encargo equivalente após o prazo contratual para entrega das chaves, incluído período de tolerância
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por decisão em consonância com jurisprudência consolidada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inexigibilidade de cobrança de juros de obra após a entrega das chaves; além disso, seria necessário revolver fatos e provas para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se aplica multa por litigância de má-fé conforme entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a inexigibilidade da cobrança dos "juros contratuais da fase de obra".