REsp 1942551 - DECISAO

REsp 1942551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves (incluída a tolerância), e porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao atacar tema diverso (cobrança de despachante) do que foi decidido (SATI), atraindo a inadmissibilidade por aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Obra, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Serviços De Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra, Fundamentação Recursal, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros De Obra Compra E Venda De Imóvel Taxa De Serviços De Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves
  2. 2 natureza e licitude da cobrança por 'Serviço de Assessoria no Registro Pref/Cart' (SATI) ou serviços de despachante
  3. 3 incidência de jurisprudência repetitiva e súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves (incluída a tolerância), e porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao atacar tema diverso (cobrança de despachante) do que foi decidido (SATI), atraindo a inadmissibilidade por aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se