REsp 1942551 - ACORDAO

REsp 1942551 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves (Súmula 83/STJ), e porque o reconhecimento da legalidade pretendida pela agravante demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Obra, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros De Obra Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilícita cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves (Súmula 83/STJ), e porque o reconhecimento da legalidade pretendida pela agravante demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial