AREsp 2876002 - DECISAO

AREsp 2876002 - DECISAO

Parties
Agravante: Inácio Cordeiro de Oliveira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Legal Topics
Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução Previdenciária, Precatório, Reserva De Honorários Contratuais, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução Previdenciária Precatório +3 more

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Parties

Inácio Cordeiro de Oliveira

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre parcelas vincendas
  3. 3 reserva de honorários contratuais