REsp 1676082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não tratou da questão dos juros em continuação sob a perspectiva infraconstitucional, não havendo prequestionamento, e porque o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941 não foi objeto de decisão na origem, estando submetido ao controle do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Em Continuação, Prequestionamento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precatório Complementar, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 15 a
Administrativo Processual Civil Juros Em Continuação Prequestionamento Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Precatório Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos juros em continuação sob perspectiva infraconstitucional
  2. 2 Necessidade de citação da Fazenda para expedição de precatório complementar
  3. 3 Competência do STF para controle do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941 via agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não tratou da questão dos juros em continuação sob a perspectiva infraconstitucional, não havendo prequestionamento, e porque o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941 não foi objeto de decisão na origem, estando submetido ao controle do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno