AREsp 2417541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que o título executivo já estabeleceu correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, havendo coisa julgada; não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido; e acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática/contratual, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7, 83, 211 e 568 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Falta De Prequestionamento, Reexame Do Contrato E Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Falta De Prequestionamento Reexame Do Contrato E Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros fixada no título executivo na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento insuficiente do art. 406 do CC/2002
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que o título executivo já estabeleceu correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, havendo coisa julgada; não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido; e acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática/contratual, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7, 83, 211 e 568 do STJ).

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida