AREsp 2302811 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do critério de atualização ou da taxa de juros fixados no título executivo implicaria afronta à coisa julgada; não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211); e o recurso especial é inadequado para reexaminar matéria fático‑probatória ou interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Do Contrato E Do Conjunto Fático Probatório, Correção Monetária, Preclusão
Civil Processual Civil Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Do Contrato E Do Conjunto Fático Probatório Correção Monetária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da taxa SELIC versus índice/percentual expresso no título (IGP-M e 1% ao mês)
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 406 do CC/2002 (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do critério de atualização ou da taxa de juros fixados no título executivo implicaria afronta à coisa julgada; não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211); e o recurso especial é inadequado para reexaminar matéria fático‑probatória ou interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.