REsp 2112382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que os cálculos apresentados estavam em conformidade com o título executivo e a alteração da taxa de juros fixada no título exigiria reexame de matéria fática e interpretação do título, o que é inviável em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211, e aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alteração de taxa de juros fixada no título executivo
  2. 2 aplicação do art. 406 do CC/2002 e alegação de aplicação da SELIC
  3. 3 incidência da coisa julgada na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que os cálculos apresentados estavam em conformidade com o título executivo e a alteração da taxa de juros fixada no título exigiria reexame de matéria fática e interpretação do título, o que é inviável em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211, e aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se