AREsp 2472911 - ACORDAO

AREsp 2472911 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo judicial já havia fixado a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, alteração desses parâmetros na fase de cumprimento violaria a coisa julgada, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211) e o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória ou interpretação do título (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em substituição aos índices e juros fixados no título executivo
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios do título executivo na fase de cumprimento ou liquidação
  3. 3 Falta de prequestionamento do dispositivo legal indicado (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título executivo judicial já havia fixado a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, alteração desses parâmetros na fase de cumprimento violaria a coisa julgada, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211) e o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória ou interpretação do título (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se (intimem-se)