AREsp 2434030 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos: o Tribunal de origem assentou que os cálculos observam o título executivo que fixa juros de mora de 1% ao mês; alterar tal critério na fase de cumprimento implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, faltou prequestionamento específico do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido e é vedado o reexame de matéria fática e cláusula contratual em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Falta De Prequestionamento, Reexame De Cláusula Contratual, Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Falta De Prequestionamento Reexame De Cláusula Contratual Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos: o Tribunal de origem assentou que os cálculos observam o título executivo que fixa juros de mora de 1% ao mês; alterar tal critério na fase de cumprimento implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, faltou prequestionamento específico do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido e é vedado o reexame de matéria fática e cláusula contratual em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.