AREsp 2540525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem firmou que os cálculos do exequente respeitam o título executivo (fixando juros de mora de 1% ao mês), havendo coisa julgada e falta de prequestionamento do art. 406 do CC/2002, de modo que a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação do título, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 e da jurisprudência do STJ, e aplicando-se, ainda, a Súmula 211 por ausência de enfrentamento da tese invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Falta De Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impossibilidade De Revolvimento De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Falta De Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Reexame De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alteração do percentual de juros moratórios na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como indexador em face do título executivo
  3. 3 prequestionamento do art. 406 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem firmou que os cálculos do exequente respeitam o título executivo (fixando juros de mora de 1% ao mês), havendo coisa julgada e falta de prequestionamento do art. 406 do CC/2002, de modo que a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação do título, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 e da jurisprudência do STJ, e aplicando-se, ainda, a Súmula 211 por ausência de enfrentamento da tese invocada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se