REsp 1780859 - DECISAO

REsp 1780859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou erro material, tendo sido explícito o entendimento de que a taxa de juros de mora é a SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, e a pretensão do embargante extrapola o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Legais, SELIC, Erro Material, Omissão, Ônus Sucumbenciais, Correção Monetária, IGP M
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Parties

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. (BANCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 omissão ou obscuridade passível de aclaratórios
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou erro material, tendo sido explícito o entendimento de que a taxa de juros de mora é a SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, e a pretensão do embargante extrapola o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.