AREsp 2823203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os cálculos estão em conformidade com o título executivo e a modificação do critério de incidência dos juros exigiria reexame de matéria fática e interpretação do título, vedados no recurso especial; além disso não houve prequestionamento efetivo do art. 405 do CC/2002, aplicando-se as Súmulas n. 211, 5, 7 e a jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada na impossibilidade de alteração de critérios do título executivo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 405 do CC/2002 e consequência para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os cálculos estão em conformidade com o título executivo e a modificação do critério de incidência dos juros exigiria reexame de matéria fática e interpretação do título, vedados no recurso especial; além disso não houve prequestionamento efetivo do art. 405 do CC/2002, aplicando-se as Súmulas n. 211, 5, 7 e a jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.