AREsp 2803218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da taxa de juros aplicada no título executivo implicaria ofensa à coisa julgada, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211), e seria necessário o reexame de matéria fática ou interpretação do título, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a invocação da Lei n. 14.905/2024 não justifica alteração do entendimento sobre imutabilidade do título.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da taxa de juros prevista no título executivo na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento do art. 406 do CC/2002 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da taxa de juros aplicada no título executivo implicaria ofensa à coisa julgada, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211), e seria necessário o reexame de matéria fática ou interpretação do título, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a invocação da Lei n. 14.905/2024 não justifica alteração do entendimento sobre imutabilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados