AREsp 2391981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou que o título executivo fixou juros de mora de 1% ao mês e, em respeito à coisa julgada, tal critério não pode ser alterado na fase de liquidação/cumprimento; além disso, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido, e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Legais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas E Fatos, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Legais Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas E Fatos Liquidação E Cumprimento De Sentença Súmula N. 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros moratórios em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre critérios fixados no título executivo
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 406 do CC/2002 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou que o título executivo fixou juros de mora de 1% ao mês e, em respeito à coisa julgada, tal critério não pode ser alterado na fase de liquidação/cumprimento; além disso, não houve prequestionamento do art. 406 do CC/2002 no acórdão recorrido, e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se e intimem-se.