AREsp 2492090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da taxa de juros ou dos cálculos exigiria reexame de matéria fática e interpretação do título executivo, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver ausência de prequestionamento do art. 406 do CC/2002 (Súmula 211) e respeito à coisa julgada que manteve a taxa estabelecida no título; assim, não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento (súmula 211), Reexame Fático Probatório E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7), Matéria De Ordem Pública, Aplicação Da Taxa SELIC (art. 406 Cc/2002)
Civil Processual Civil Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento (súmula 211) Reexame Fático Probatório E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7) Matéria De Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da taxa de juros na fase de cumprimento de sentença diante de título executivo
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre critérios fixados no título executivo
  3. 3 Prequestionamento do art. 406 do CC/2002 e impedimento pela Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da taxa de juros ou dos cálculos exigiria reexame de matéria fática e interpretação do título executivo, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver ausência de prequestionamento do art. 406 do CC/2002 (Súmula 211) e respeito à coisa julgada que manteve a taxa estabelecida no título; assim, não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negar provimento ao agravo interno.