AREsp 2754756 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que, em respeito à coisa julgada, não se pode modificar na fase de liquidação ou cumprimento de sentença os critérios expressamente fixados no título executivo; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 406 do CC/2002 pelo acórdão recorrido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Legais, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 568), Reexame De Cláusula Contratual E Do Conjunto Fático Probatório, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Juros Legais Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 568) Reexame De Cláusula Contratual E Do Conjunto Fático Probatório Liquidação E Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos critérios estabelecidos no título executivo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de cláusula contratual ou de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que, em respeito à coisa julgada, não se pode modificar na fase de liquidação ou cumprimento de sentença os critérios expressamente fixados no título executivo; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 406 do CC/2002 pelo acórdão recorrido (Súmula 211), e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), de modo que mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração