REsp 2227082 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Por Rescisão Contratual De Compra E Venda De Imóvel) / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 definição do regime de juros legais e correção monetária aplicável em cumprimento de sentença
2. 2 extensão da incidência da taxa Selic como índice de correção e juros moratórios à luz do Tema 1368/STJ
3. 3 forma de aplicação da taxa Selic e do índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, em regra, a aplicação da taxa SELIC como índice que abrange correção monetária e juros moratórios nos termos do Tema 1368/STJ, mas determinou retificação parcial da decisão monocrática para que, a partir de 01/09/2024 (vigência das alterações da Lei n. 14.905/2024), incida correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA, preservando-se os demais pontos da decisão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

• Retificar parcialmente a decisão de fls. 240-245 para determinar que, a partir de 01/09/2024, incida correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA.