EREsp 1489597 - ACORDAO

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Houve negativa de provimento ao agravo interno porque os acórdãos paradigmas indicados não analisaram a peculiaridade fático-processual de que a decisão embargada foi proferida durante a vigência do CC/2002 e fixou expressamente 1% para juros moratórios com trânsito em julgado, inexistindo, assim, similitude fático-processual exigida pelo art. 266 do RISTJ para admitir embargos de divergência; por isso, liminarmente indeferiram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo, com redistribuição à Segunda Seção.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos e redistribuídos à Segunda Seção.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Execução, Preclusão, Aplicação Da Taxa SELIC, Art. 406 Do Cc/2002
Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Embargos De Divergência Execução Preclusão Aplicação Da Taxa SELIC Art. 406 Do Cc/2002

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do índice de juros de mora constante de título judicial proferido após a vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 Requisito de similitude fático-processual para admissibilidade dos embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC e do art. 406 do CC/2002

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento ao agravo interno porque os acórdãos paradigmas indicados não analisaram a peculiaridade fático-processual de que a decisão embargada foi proferida durante a vigência do CC/2002 e fixou expressamente 1% para juros moratórios com trânsito em julgado, inexistindo, assim, similitude fático-processual exigida pelo art. 266 do RISTJ para admitir embargos de divergência; por isso, liminarmente indeferiram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo, com redistribuição à Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos e redistribuídos à Segunda Seção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência referentes à competência da Corte Especial