REsp 1945566 - DECISAO

REsp 1945566 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios são de natureza processual e aplicáveis de imediato aos processos em curso, mas que a redação dada pela Lei 11.960/2009 quanto ao índice de correção (TR) foi declarada inconstitucional pelo STF, de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial para fixar, como taxa de juros, a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Norma Processual, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Verbas Remuneratórias De Servidores
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Imediata De Norma Processual Responsabilidade Da Fazenda Pública Verbas Remuneratórias De Servidores

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 taxa de juros de mora aplicável às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios são de natureza processual e aplicáveis de imediato aos processos em curso, mas que a redação dada pela Lei 11.960/2009 quanto ao índice de correção (TR) foi declarada inconstitucional pelo STF, de modo que se deu provimento parcial ao recurso especial para fixar, como taxa de juros, a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para estabelecer, como taxa de juros, a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho de 2009
  • Publique-se