REsp 1915860 - DECISAO
Tratando-se de obrigação decorrente de cédula de crédito bancário (natureza contratual), afasta-se a aplicação da Súmula 54 (que se refere à responsabilidade extracontratual) e fixa-se o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Autor: Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Réu/agravante: Edson Souza de Borba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
- Outcome
- Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 54/stj
Case Brief
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Parties
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Autor
Edson Souza de Borba
Réu/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Legal Issues
- 1 Qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre quantia a ser restituída em ação de busca e apreensão envolvendo cédula de crédito bancário
Ratio Decidendi
Tratando-se de obrigação decorrente de cédula de crédito bancário (natureza contratual), afasta-se a aplicação da Súmula 54 (que se refere à responsabilidade extracontratual) e fixa-se o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Dou parcial provimento ao recurso especial
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