REsp 1747608 - DECISAO

REsp 1747608 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação perfectibilizada na ação civil pública (quando fundada em responsabilidade contratual) e para determinar a incidência da sanção pecuniária prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15, por entender que depósito judicial prestado apenas como garantia não constitui pagamento voluntário.

Parties
Recorrente: AVELINO RIBEIRO DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/15, Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Civil Pública Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros De Mora Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/15 Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento +2 more

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Parties

AVELINO RIBEIRO DE MORAES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em ação civil pública de natureza contratual
  2. 2 Incidência da sanção pecuniária prevista no art. 523, § 1º do CPC/15 quando o executado realiza depósito judicial a título de garantia
  3. 3 Caracterização do depósito judicial como pagamento ou mera garantia no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação perfectibilizada na ação civil pública (quando fundada em responsabilidade contratual) e para determinar a incidência da sanção pecuniária prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15, por entender que depósito judicial prestado apenas como garantia não constitui pagamento voluntário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação perfectibilizada na ação civil pública
  • Determinar a incidência da sanção pecuniária disposta no art. 523, § 1º, do CPC/15