REsp 1798531 - DECISAO

REsp 1798531 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil determina que os juros moratórios legais correspondam à taxa SELIC aplicada aos tributos federais; por isso, deve ser dado provimento ao recurso para que os juros de mora incidam segundo a taxa SELIC em substituição à taxa de 1% ao mês aplicada anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Execução De Sentença, Art. 406 Do Código Civil, Taxa De Juros, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios SELIC Execução De Sentença Art. 406 Do Código Civil Taxa De Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Legalidade da aplicação de taxa de 1% ao mês após a vigência do Código Civil de 2002
  3. 3 Omissão/pressuposto de prequestionamento quanto à cláusula contratual que fixaria juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil determina que os juros moratórios legais correspondam à taxa SELIC aplicada aos tributos federais; por isso, deve ser dado provimento ao recurso para que os juros de mora incidam segundo a taxa SELIC em substituição à taxa de 1% ao mês aplicada anteriormente.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que os juros de mora incidam conforme o art. 406 do Código Civil, ou seja, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.