REsp 1941353 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os juros de mora tenham como marco inicial a citação da parte devedora na ação civil pública.

Parties: Recorrentes: SUELI LAVANHOLI SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para fixar a citação na ação civil pública como termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics: Juros Moratórios, Citação, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição

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Parties

SUELI LAVANHOLI SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

1 termo inicial dos juros de mora
2 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (fundamentação)
3 prevalência de precedente desta Corte sobre entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os juros de mora tenham como marco inicial a citação da parte devedora na ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para fixar a citação na ação civil pública como termo inicial dos juros de mora.

Orders

Determinar que os juros de mora tenham como marco inicial a citação da parte devedora na ação civil pública.
Publique-se. Intimem-se.