REsp 1949528 - DECISAO

REsp 1949528 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ em recursos repetitivos; os juros moratórios incidentes sobre condenações administrativas devem ser fixados conforme a sistemática definida nos repetitivos (REsp 1.112.746/DF e REsp 1.495.146/MG), com as distinções temporais e os índices por eles previstos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária (ipca E), Índice De Juros (caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Preclusão Por Ausência De Impugnação Ao Laudo Pericial
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária (ipca E) Índice De Juros (caderneta De Poupança) Recursos Repetitivos Repercussão Geral Preclusão Por Ausência De Impugnação Ao Laudo Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  2. 2 correção monetária pelo IPCA-E
  3. 3 aplicação da jurisprudência de recursos repetitivos (REsp 1.112.746/DF e REsp 1.495.146/MG)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ em recursos repetitivos; os juros moratórios incidentes sobre condenações administrativas devem ser fixados conforme a sistemática definida nos repetitivos (REsp 1.112.746/DF e REsp 1.495.146/MG), com as distinções temporais e os índices por eles previstos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que seja fixado o índice de juros conforme definido em sede de recurso repetitivo (REsp 1.112.746/DF e REsp 1.495.146/MG).
  • Publique-se. Intimem-se.