AREsp 1898073 - DECISAO

AREsp 1898073 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão regional quanto à tese de existência de coisa julgada que autoriza a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, verifica-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se expressamente sobre a questão.

Parties
Recorrentes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Precatório Juros Moratórios Coisa Julgada Omissão (art. 535 Cpc/1973) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo exequendo e a expedição da requisição de pagamento/precatório
  2. 2 Omissão do acórdão regional quanto à tese de existência de coisa julgada que autoriza a incidência de juros até o efetivo pagamento
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Tribunal de origem e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão regional quanto à tese de existência de coisa julgada que autoriza a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, verifica-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se expressamente sobre a questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial