REsp 1948633 - DECISAO

REsp 1948633 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois a matéria sobre juros e correção monetária foi decidida fundamentadamente e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), que fixa os encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública conforme sua natureza; por isso, os argumentos do Estado não justificaram a reforma, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Juros Moratórios Correção Monetária Recursos Repetitivos Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária (IPCA-E versus TR/remoeração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois a matéria sobre juros e correção monetária foi decidida fundamentadamente e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), que fixa os encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública conforme sua natureza; por isso, os argumentos do Estado não justificaram a reforma, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.