EAREsp 502132 - ACORDAO

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Por se tratar de obrigação contratual positiva e líquida com vencimento certo prevista em contrato de abertura de crédito em conta corrente, a mora constituiu-se automaticamente (mora ex re) na data do vencimento pactuado, de modo que os juros moratórios devem incidir a partir dessa data, independentemente de a cobrança ter sido proposta por ação monitória; assim, o aresto recorrido deve ser reformado e os embargos de divergência providos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos.
Legal Topics
Juros Moratórios, Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Mora Ex Re, Termo Inicial Dos Juros
Civil Processual Civil Juros Moratórios Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Mora Ex Re Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios em ação monitória fundada em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo
  2. 2 Efeitos da natureza da obrigação (positiva/negativa, líquida/ilíquida, com ou sem vencimento determinado) sobre a constituição da mora e início da fluência dos juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação contratual positiva e líquida com vencimento certo prevista em contrato de abertura de crédito em conta corrente, a mora constituiu-se automaticamente (mora ex re) na data do vencimento pactuado, de modo que os juros moratórios devem incidir a partir dessa data, independentemente de a cobrança ter sido proposta por ação monitória; assim, o aresto recorrido deve ser reformado e os embargos de divergência providos.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos.

Orders

  • Embargos de divergência providos.
  • Acórdão recorrido reformado para reconhecer que os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.