REsp 1946140 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, no caso em que a Administração reconheceu administrativamente a existência de dívida consolidada, tal reconhecimento gera a obrigação de pagamento a partir da data do reconhecimento/publicação, de modo que o termo inicial dos juros de mora não pode ser a data da citação, aplicando-se o caput do art. 397 do Código Civil; por isso deu provimento ao Recurso Especial.

Parties
Autora: autora; Réu: IPREV-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Reconhecimento Administrativo Da Dívida, Prescrição, Custas Processuais, Ressarcimento, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Reconhecimento Administrativo Da Dívida Prescrição Custas Processuais +3 more

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Parties

autora

Autora

IPREV-DF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data de início dos juros moratórios
  2. 2 aplicabilidade do caput do art. 397 do Código Civil
  3. 3 efeito interruptivo do reconhecimento administrativo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso em que a Administração reconheceu administrativamente a existência de dívida consolidada, tal reconhecimento gera a obrigação de pagamento a partir da data do reconhecimento/publicação, de modo que o termo inicial dos juros de mora não pode ser a data da citação, aplicando-se o caput do art. 397 do Código Civil; por isso deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se