AREsp 1905146 - DECISAO

AREsp 1905146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUBCONDOMÍNIO THERA OFFICE BERRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção De Condomínio, Taxas Condominiais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Juros Moratórios Convenção De Condomínio Taxas Condominiais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SUBCONDOMÍNIO THERA OFFICE BERRINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 alegação da possibilidade de cobrança de juros moratórios fixados em convenção de condomínio acima de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.