AREsp 1887529 - DECISAO

AREsp 1887529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (inexistência de cotejo analítico e utilização de precedentes do mesmo Tribunal), além da incidência da Súmula 13/STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HABITARTE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Anulação De Contrato, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Juros Moratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Anulação De Contrato Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

HABITARTE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios (citação vs trânsito em julgado)
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidades de recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (inexistência de cotejo analítico e utilização de precedentes do mesmo Tribunal), além da incidência da Súmula 13/STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.