AREsp 1894621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem consignou que os juros estavam incluídos na planilha do perito e que só deveriam incidir juros legais a partir do encerramento da conta pericial (janeiro de 2018).

Parties
Agravante/recorrente: MYKONOS PARTICIPAÇÕES LTDA; Executada: ANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Anatocismo, Alienação Fiduciária, Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Anatocismo Alienação Fiduciária Execução Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MYKONOS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

ANGELA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre parcelas em atraso
  2. 2 vedação ao anatocismo (juros sobre juros)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem consignou que os juros estavam incluídos na planilha do perito e que só deveriam incidir juros legais a partir do encerramento da conta pericial (janeiro de 2018).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.