REsp 1939752 - DECISAO

REsp 1939752 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo encontrava-se revestido de coisa julgada nos termos do Tema 905/STJ, sendo vedada a alteração dos parâmetros de juros fixados em decisão transitada em julgado para adequá-los à alteração legislativa ou a entendimento superveniente (Tema 810/STF), razão pela qual a aplicação da taxa da caderneta de poupança prevista na Lei 11.960/2009 foi afastada no caso concreto.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata De Lei, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicabilidade Imediata De Lei Tema 810/stf Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) às execuções cuja decisão de mérito foi proferida antes da lei mas cujo trânsito em julgado ocorreu depois
  2. 2 Preservação da coisa julgada e possibilidade de alteração dos parâmetros do título executivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e da correção monetária como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o título executivo encontrava-se revestido de coisa julgada nos termos do Tema 905/STJ, sendo vedada a alteração dos parâmetros de juros fixados em decisão transitada em julgado para adequá-los à alteração legislativa ou a entendimento superveniente (Tema 810/STF), razão pela qual a aplicação da taxa da caderneta de poupança prevista na Lei 11.960/2009 foi afastada no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.