REsp 1950097 - DECISAO

REsp 1950097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido; o Tribunal a quo decidiu que a execução deve observar os parâmetros indicados pela embargada e que tal aplicação não prejudica a embargante, razão pela qual os argumentos do recorrente não têm pertinência e incide a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Preclusão Consumativa, Revisão De Parâmetros De Cálculo Na Execução, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Tempus Regit Actum Preclusão Consumativa Revisão De Parâmetros De Cálculo Na Execução Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a processos anteriores à sua vigência
  2. 2 possibilidade de revisão de parâmetros de juros e correção monetária na fase de execução
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido; o Tribunal a quo decidiu que a execução deve observar os parâmetros indicados pela embargada e que tal aplicação não prejudica a embargante, razão pela qual os argumentos do recorrente não têm pertinência e incide a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.