REsp 1747665 - DECISAO

REsp 1747665 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam desde a citação na Ação Civil Pública (fase de conhecimento), e afasta-se a aplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução de sentença coletiva que não possui liquidez, por exigir apuração para identificação da titularidade do crédito e do quantum debeatur.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública e afastamento da aplicação da multa do art. 475-J do CPC na hipótese de sentença coletiva não líquida.
Legal Topics
Juros Moratórios, Multa Do Art.475 J Do CPC, Depósito Judicial, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Direito Civil Direitos Difusos/coletivos Juros Moratórios Multa Do Art.475 J Do CPC Depósito Judicial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros de mora em execução de sentença oriunda de Ação Civil Pública (se desde a citação na ação coletiva ou desde a citação na fase de cumprimento de sentença)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC à execução de sentença coletiva não líquida

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam desde a citação na Ação Civil Pública (fase de conhecimento), e afasta-se a aplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução de sentença coletiva que não possui liquidez, por exigir apuração para identificação da titularidade do crédito e do quantum debeatur.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública e afastamento da aplicação da multa do art. 475-J do CPC na hipótese de sentença coletiva não líquida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública.
  • Intimem-se.