REsp 1920861 - DECISAO

REsp 1920861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, mantendo a orientação de que, após a Lei 9.250/1995, incide a taxa SELIC desde o recolhimento indevido na repetição de indébito tributário, e não conheceu da questão relativa ao marco inicial dos juros sobre honorários sucumbenciais por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário
  3. 3 cálculo de juros e correção monetária para indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, mantendo a orientação de que, após a Lei 9.250/1995, incide a taxa SELIC desde o recolhimento indevido na repetição de indébito tributário, e não conheceu da questão relativa ao marco inicial dos juros sobre honorários sucumbenciais por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.